" Lei 11.340/2006 "

Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 foi sancionada pelo então Presidente da Republica Luís Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de 2006.
Maria da Penha Maia Fernandes se tornou símbolo da luta contra a violência domestica. No ano de 1983, o colombiano Marco Antônio Heredia Viveros, esposo da biofarmaceutica tentou matá-la duas vezes. Simulando um assalto, ele a alvejou com um tiro nas costas e na segunda tentou eletrocutá-la, Penha ficou paraplégica. Nove anos depois ele foi  julgado e condenado a oito anos de prisão, ficou preso por dois anos e  solto em 2002 hoje está livre.
Na teoria a Lei Maria Da Penha foi feita com o intuito de criar mecanismos para coibir, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar; criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; entre outras providências.
A cidade de São Paulo conta com 9 Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) e 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVD), com competência exclusiva para os casos de violência doméstica. Somente a 1ª DDM (localizada no centro da cidade) oferece plantão 24 horas e aos finais de semana. Todas as demais DDMs atuam apenas de 2ª à 6ª feira, das 9:00 horas às 18:00 horas. Para serem atendidas fora deste horário, as vítimas devem recorrer a uma Delegacia de Polícia comum ou à 1ª DDM.
A Lei Maria da Penha foi sancionada a 5 anos e até hoje gera discussões e principalmente críticas, pessoas que acreditam que levar a violência domestica para os balcões das delegacias e tratá-las com maior rigor penal não muda o comportamento da sociedade em relação as denuncias, mais de 25% dos casos não serão comunicados.
Entretanto segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) A Lei já produziu mais de 390 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira, 115 mil sentenças foram proferidas, mais 75 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça. Apesar dos números grandiosos a aplicação da Lei ainda deve ser melhorada.
A população, em especial as mulheres são responsáveis por esses números, é a denuncia quem mais auxilia o cumprimento da Lei Maria da Penha.

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